O Diretor-Presidente Interino da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Arthur Sabbat, recebeu, na manhã da quarta-feira (22), o troféu representativo do Selo Ouro de Boas Práticas Regulatórias. 

A premiação foi concedida pela Secretaria de Competitividade e Política Regulatória (SCPR), do Ministério de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), para dois atos normativos da ANPD: o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução nº 1) e o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Resolução nº 4).

A cerimônia de entrega do Selo Ouro ocorreu na Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em Brasília, durante a abertura do Encontro de Reguladores, promovido pelo MDIC em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O evento tem como objetivo aprimorar o processo regulatório no Poder Executivo Federal.

O Vice-Presidente da República e Ministro do MDIC, Geraldo Alckmin, afirmou que as agências reguladoras marcam uma mudança importante no papel do Estado brasileiro, que passou de provedor para regulador. Essa transformação denota o papel fundamental dessas instâncias para o desenvolvimento econômico.

“Uma boa regulação não estrangula o desenvolvimento; antes, promove-o, disse. Nesse sentido, é essencial que os agentes reguladores atuem para reduzir o custo-Brasil“, afirmou.

Segundo o Vice-Presidente, esse fator afeta não apenas o contribuinte, mas também o comércio internacional. Isso ocorre porque a maior parte das trocas comerciais ocorre entre países da mesma região.

Como exemplo, o Vice-Presidente destacou que, no bloco econômico formado por Canadá, Estados Unidos e México, 50% do comércio exterior ocorre entre esses três países. Na União Europeia, esse percentual chega a 60%, enquanto na América Latina não passa de 26%.

Por fim, ele concluiu dizendo: “Esses números mostram que estamos perdendo fatia importante das trocas internacionais e que, por isso, precisamos avançar muito na regulação de modo a facilitar o comércio exterior”.